Artigos jurídicos

Recurso administrativo na licitação pela Lei 14.133: prazo de 3 dias úteis, intenção de recorrer no pregão, efeito suspensivo e o que alegar.

Eliminado no TAF? Veja quando a reprovação no teste físico pode ser revista, o que o STF decidiu sobre remarcação do TAF e onde a banca costuma errar.

Prefeitura atrasou o pagamento? Veja quando a Lei 14.133 permite suspender a execução ou extinguir o contrato e os riscos de parar sem notificar.

Teve bens ou contas bloqueados em ação de improbidade? Veja o que a Lei 14.230/2021 exige para a indisponibilidade e como pedir o desbloqueio.

Após a Lei 14.230/2021, só há improbidade com dolo específico. Veja o fim da improbidade culposa, o Tema 1199 do STF e o que muda na defesa.

Reposição ao erário exige processo prévio e tem limites. Erro de interpretação da lei não gera devolução, e mesmo o erro operacional admite defesa pela boa-fé.

Citação, débito atualizado, multa e risco de inelegibilidade. O que é a tomada de contas especial, qual o prazo de defesa e por que o ressarcimento é prescritível.

Impedimento de licitar vale no ente que aplicou a sanção; a declaração de inidoneidade alcança todos os entes. Veja o que diz a Lei 14.133 e como pedir reabilitação.

Preço baixo não é, por si só, preço inexequível. A Lei 14.133 e a Súmula 262 do TCU exigem diligência e chance de demonstrar a exequibilidade antes da desclassificação.

Marca indeferida no INPI: cabe recurso em 60 dias contados da RPI. Veja o que alegar em cada motivo de indeferimento e como reduzir o risco.

Custo subiu e o contrato ficou no prejuízo? Veja a diferença entre reajuste, repactuação e revisão, e o que provar na planilha para recompor o preço.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até três dias úteis antes da sessão. Veja o que alegar, como provar a restrição e quando o prazo reabre.