Quando a eliminação no teste de aptidão física pode ser revista, o que o STF já decidiu sobre remarcação e onde costumam estar os erros da banca.
Você treinou meses, chegou no dia do teste físico e saiu de lá com a palavra “inapto” no resultado. Às vezes por um segundo no cronômetro, às vezes por uma barra que o avaliador não contou. Nem sempre acabou. Ser eliminado no TAF é um resultado administrativo como qualquer outro, e resultados administrativos podem ser revistos quando a prova não seguiu as regras. A pergunta útil não é se foi justo, mas se foi feito do jeito que a lei e o edital mandam.
O teste físico precisa estar previsto em lei, e não só no edital
O ponto de partida está no art. 37, I, da Constituição: os cargos públicos são acessíveis a quem preencha os requisitos estabelecidos em lei. Isso significa que o edital não cria requisitos sozinho. Ele detalha, organiza e dá forma ao que a lei da carreira já exige. Quando o STF examinou a exigência de exame físico em concursos para carreiras policiais, validou a etapa justamente porque havia previsão legal e os critérios estavam no edital, como se lê na ementa do AI 581.992 AgR (Segunda Turma, julgado em 2006): “Exame físico. Previsão legal. Critérios previstos no edital.”
Na prática, a primeira coisa que olho em um caso de reprovação no teste físico de concurso é a lei do cargo. Nas carreiras policiais e de bombeiros, em regra existe essa previsão. Para cargos cujas atribuições não têm relação com esforço físico, a exigência pode não ter base legal alguma, e aí a discussão muda de patamar: não se trata mais de discutir o resultado, mas a própria existência da etapa. A Lei 14.965/2024, que traz normas gerais sobre concursos públicos, reforça essa lógica ao admitir, no art. 9º, § 2º, II, testes físicos “compatíveis com suas atividades”, ou seja, ligados às atribuições do cargo. Essa lei, porém, só entra em vigor em 1º de janeiro de 2028 (art. 13), salvo se o ato que autorizou o concurso antecipar sua aplicação, e não alcança concursos autorizados antes disso.
O edital vincula a banca tanto quanto vincula o candidato
A expressão “o edital é a lei do concurso” funciona nos dois sentidos. Se o edital descreve a barra fixa com pegada pronada, extensão completa dos cotovelos e queixo acima da barra, o avaliador não pode reprovar com base em critério diferente, mais rigoroso ou simplesmente não escrito. Se o edital fixa a distância da corrida, o tempo máximo, o número de tentativas e o intervalo entre elas, qualquer desvio disso é ilegal.
É aqui que está a maior parte das eliminações revertidas. O avaliador que exige uma postura que o edital não menciona, a banca que concede uma tentativa quando o edital previa duas. Os critérios precisam ser objetivos e conhecidos antes da prova. Um critério subjetivo, aplicado de forma diferente para cada candidato, fere a impessoalidade e a isonomia que o próprio art. 37 da Constituição impõe.
O limite precisa ficar claro: o Judiciário não refaz a prova. O STF fixou no Tema 485 (RE 632.853) que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora nos critérios de avaliação, salvo ilegalidade ou inconstitucionalidade. A revisão judicial do TAF, portanto, depende de mostrar que a banca descumpriu uma regra, e não de convencer o juiz de que você merecia passar.
Remarcação do TAF por lesão ou doença: o que o STF decidiu no Tema 335
Esta é a dúvida mais frequente, e a resposta é menos favorável do que muitos imaginam. No RE 630.733 (Tema 335), julgado em 15 de maio de 2013, o STF fixou a seguinte tese: não existe direito do candidato a prova de segunda chamada no teste de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo se o edital dispuser de modo contrário. O Tribunal manteve a validade das segundas chamadas realizadas até aquela data, por segurança jurídica.
Em linguagem direta: gripe, torção de tornozelo na véspera, lesão muscular. Nada disso, por si só, garante remarcação do TAF. O que decide é o edital. Se ele prevê reteste ou nova data para candidatos com impedimento temporário comprovado, a banca é obrigada a cumprir. Se ele é omisso ou proíbe, a regra do STF é a de não remarcar. Por isso, leia com atenção os itens do edital sobre ausência e atestado médico.
A lesão sofrida durante a própria prova segue, em princípio, a mesma lógica, porque também é uma circunstância pessoal. A exceção aparece quando a lesão decorre de falha da Administração: piso escorregadio ou esburacado, equipamento quebrado, ausência de aquecimento previsto no edital, condições climáticas que o próprio edital mandava considerar. Nesses casos, o problema deixa de ser do corpo do candidato e passa a ser da prova, o que coloca a discussão fora do alcance do Tema 335.
Candidata gestante tem direito à remarcação, mesmo sem previsão no edital
A gravidez recebeu tratamento diferente. No RE 1.058.333 (Tema 973), julgado em 21 de novembro de 2018, o STF firmou a tese de que é constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente de previsão expressa no edital. O fundamento, segundo o voto do relator, Ministro Luiz Fux, é a proteção constitucional reforçada à maternidade, à família e ao planejamento familiar. A remarcação, nesse caso, não fere a isonomia entre os candidatos: ela a realiza, porque trata de forma adequada uma condição peculiar.
A candidata grávida na data do TAF, portanto, não precisa escolher entre a gestação e o cargo. O caminho é comunicar a gravidez à banca com documentação médica, pedir a remarcação por escrito e, se negada, levar a questão ao Judiciário com base direta no precedente. Quanto antes o pedido, menor o risco de o concurso seguir sem ela.
Falha de aferição: cronômetro, piso irregular e contagem errada
Existe um grupo de casos que não tem nada a ver com a condição física do candidato, e sim com a qualidade da medição. Cronômetro acionado com atraso, pista com metragem diferente da prevista, piso molhado em uma bateria e seco em outra, avaliador que “perde” repetições. Nessas situações, o resultado não mede a aptidão do candidato, mede o defeito da prova.
Aqui entra a isonomia de forma muito concreta. Se um grupo fez a corrida sob chuva forte e outro em tempo seco, ou se uma turma teve aquecimento e outra não, os candidatos não foram avaliados nas mesmas condições. O pedido, nesses casos, costuma ser de anulação da aferição e realização de novo teste, e não de aprovação direta, porque a aprovação dependeria de o candidato demonstrar o desempenho em condições regulares.
Filmagem e recurso administrativo: a prova que você precisa ter
Muitos editais preveem a filmagem do TAF. Se o seu previu, a primeira providência é pedir acesso às imagens. É a filmagem que mostra se o queixo passou da barra ou se o piso estava molhado. Sem ela, a discussão vira a palavra do candidato contra a do avaliador, e a presunção de legitimidade do ato administrativo pesa a favor da banca.
O recurso administrativo é a primeira oportunidade de corrigir o erro, e não deve ser tratado como formalidade. Ele precisa apontar o item do edital descumprido, descrever o fato com precisão e pedir as imagens e a ficha de avaliação. A decisão que o julgar precisa ser motivada: o STF, na Súmula 684, afirma ser inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato em concurso público. Uma resposta genérica, que só repete “mantido o resultado”, é um problema da banca, e não do candidato.
Quando a via administrativa não resolve, o mandado de segurança é o instrumento mais usado, desde que a prova do erro seja documental. O prazo é de 120 dias contados da ciência do ato, conforme o art. 23 da Lei 12.016/2009. Se a prova depende de perícia ou testemunhas, a ação ordinária costuma ser o caminho. Em ambos, o pedido de liminar para que o candidato siga nas próximas fases enquanto o processo corre é frequentemente o que define se haverá resultado útil. Casos com lógica parecida aparecem em outras etapas, como no exame de saúde de concurso militar e no exame psicotécnico.
O que fazer depois de ser eliminado no TAF
O próximo passo é reunir, ainda esta semana, o edital completo com todas as retificações, a lei da carreira, o resultado com a sua ficha de avaliação, qualquer atestado ou documento médico, fotos ou relatos de outros candidatos sobre as condições da prova e o pedido formal de acesso à filmagem. Anote o prazo do recurso administrativo, que costuma ser curto e está no próprio edital, e a data em que você tomou ciência do resultado, que inicia a contagem dos 120 dias do mandado de segurança. Com esse material organizado, é possível saber se o seu caso é de critério ilegal, de falha de aferição, de gestação ou de circunstância pessoal que o Tema 335 não protege, e escolher a estratégia com base nisso. Mais sobre a atuação do escritório em concursos está na página de concursos públicos.
Este texto é informativo e trata do regime geral do art. 37 da Constituição Federal e da jurisprudência do STF sobre teste de aptidão física em concursos públicos. Cada caso depende dos fatos, das datas e das provas, e deve ser analisado individualmente.
Gabriel Maciel Fontes
Advogado, OAB/PE nº 29.921 · direito público desde 2010
Licitações, contratos administrativos e direito do servidor · atende em todo o Brasil
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